De maneira simples, a Inscrição Municipal é o número para identificação do contribuinte junto ao Cadastro Tributário Municipal. Esse cadastro faz parte do alvará de funcionamento e localização do município, que tem a finalidade de garantir o funcionamento e a realização das atividades dos negócios. Ou seja, a Inscrição Municipal é o cadastro que garante que a empresa possa funcionar dentro da lei.
Sobre o Alvará de Funcionamento, é interessante destacar que ele deve ser exposto em um local que esteja visível para todos. Assim, qualquer pessoa ou entidade fiscalizadora saberá que o empreendimento está sendo conduzido de forma regular.
A quem se destina?
Qualquer pessoa jurídica que pretenda atuar nos municípios brasileiros precisa ter a Inscrição Municipal, sendo obrigatória. É interessante observar que, além das empresas individuais e da própria administração pública, a inscrição também é requerida de associações e sindicatos. Além disso, ela é fundamental para que notas fiscais possam ser emitidas, bem como para que o negócio possa conseguir certidões negativas e tenha a oportunidade de garantir a participação em licitações públicas.
Quais documentos necessários para obtê-la?
Cada munícipio tem suas próprias regras e um procedimento próprio para os pedidos de Inscrição Municipal. Na maior parte dos casos, as diferenças ocorrem entre as cidades de um estado e outro, o que inclui os documentos exigidos.
Também é preciso ficar atento a categoria. Por exemplo, para quem vai atuar como MEI os documentos exigidos costumam ser o Comprovante de Endereço da empresa e da residência, CCMEI, CPF e RG.
No caso de pessoas jurídicas, como micro e pequenas empresas, temos o Registro no Órgão de Classe do (s) Sócio (s) (Quando Sociedade) , Contrato social, Declaração de Firma Individual, Ata e ou Estatuto , CNPJ , Contrato de Locação, ou comprovante de Propriedade, RG do (s) sócio (s) , C.P.F. do (s) sócio (s) e Laudos de Vistoria. Por isso, é muito importante estar atento às exigências da administração municipal. Muitas vezes, informações detalhadas sobre esse ponto podem ser consultadas facilmente nos sites oficiais das prefeituras.
Como obter?
Muitas cidades permitem que as solicitações de Inscrição Municipal sejam feitas por meio de formulários online, sendo que o serviço é oferecido de maneira gratuita. Entretanto, também há municípios que exigem que esse processo seja feito de maneira presencial.
MLoução Assessoria Contábil
Ter o apoio de profissionais especializados deixa o processo de abertura de uma empresa mais rápido e menos complicado. A MLoução Assessoria Contábil atua no mercado oferecendo soluções tecnológicas e suporte para que o cliente possa lidar com seus principais problemas.
Dentre as diversas soluções oferecidas temos Apuração de Impostos; Assessoria a Parametrizações ERP – Módulo Fiscal e Contábil; Elaboração e Entrega das Obrigações Acessórias; Orientação para Emissão de Notas Fiscais; Validação dos Tributos Pagos; Escrituração Completa por Processamento de Dados e SPEP. Para saber mais, clique aqui.