Será que existe um prazo para emitir nota fiscal? Essa é uma dúvida bem comum entre os empresários, e digna de atenção.

Bem, a resposta é que não existe um prazo fixo (dias, semanas ou meses) para emissão de nota fiscal, tanto para produtos, quanto para serviços, mas, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.846/1994, a mesma deverá ser feita após efetivada a operação.

Em outras palavras, é aconselhável que a NF esteja disponível para o cliente no momento da aquisição do produto, ou seja, antes da entrega. Já para casos de prestação de serviços, a emissão deverá ser feita durante a contraprestação.

Mas, o que acontece se você não emitir nota fiscal?

A legislação estabelece que negar ou não emitir nota fiscal, quando há obrigatoriedade dessa, trata-se de um crime tributário, cuja pena varia de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão, mais multa. Essa determinação está expressa na Lei 8.137/90, em que fica claro a importância da nota fiscal enquanto recurso para prestação de contas, visto que engloba um determinado conjunto de impostos.

Então, não é uma boa ideia deixar para aprender como emitir nota fiscal na última hora. Até porque esse processo depende de documentos específicos e da contratação tanto de um servidor quanto de uma empresa contadora bem avaliada no mercado.

Veja, de forma objetiva, o que você precisa para realizar a emissão da NF o mais rápido possível.

Como emitir nota fiscal?

O processo de emissão varia conforme o tipo de empresa, se essa oferta produtos ou serviços. Para empresas prestadoras de produtos, exige-se:

  1. Cadastro como contribuinte do ICMS.
  2. Obter um certificado no formato A1 ou A3 (tamanho da folha).
  3. Possuir um CNPJ e uma inscrição estadual.
  4. Adquirir um sistema para emissão de nota fiscal eletrônica.

Caso a empresa preste serviços, ela terá que passar basicamente pelo mesmo processo, com a diferença que no lugar da “inscrição estadual” ela precisará de uma inscrição municipal, emitida pela prefeitura da cidade onde a empresa atua.

Todos os empresários são obrigados a emitir nota fiscal?

Não necessariamente, Microempreendedores Individuais (MEIs), que vendem serviços ou produtos para pessoas físicas, estão isentos da obrigatoriedade. Contudo, vale ressaltar que isso não é válido para todos os MEIs, por isso, se você tem dúvidas, é interessante consultar um contador, o Portal do NF da Receita Federal, ou SEFAZ.

Por que é importante emitir Nota Fiscal?

Emitir Nota Fiscal é importante por diversas razões, tanto para o comprador quanto para o vendedor, e também para o Estado. A seguir, alguns motivos pelos quais a emissão da Nota Fiscal é essencial:
  • Cumprimento da lei: A emissão de Nota Fiscal é uma obrigatoriedade legal, prevista na Constituição Federal e nas leis tributárias de cada Estado, com exceção de algumas atividades específicas que são isentas ou imunes à tributação.
  • Comprovação de compra e venda: A Nota Fiscal é um documento que comprova a transação comercial entre o vendedor e o comprador, o que é importante para o controle financeiro de ambos.
  • Garantia ao consumidor: A Nota Fiscal é uma garantia para o consumidor em relação aos produtos ou serviços adquiridos, pois contém informações sobre a procedência, qualidade e quantidade dos itens comprados.
  • Pagamento correto de impostos: A Nota Fiscal é fundamental para que os impostos devidos sejam corretamente recolhidos pelo vendedor, evitando a sonegação fiscal e a aplicação de multas por parte do Fisco.
  • Controle fiscal: A emissão de Nota Fiscal é importante para o controle fiscal das atividades comerciais, permitindo a fiscalização e a identificação de irregularidades, como a omissão de vendas e o uso de notas fiscais falsas.
  • Acesso a créditos e benefícios fiscais: Empresas que emitem Nota Fiscal regularmente podem ter acesso a créditos e benefícios fiscais, como a redução da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por exemplo.
Por esses motivos, a emissão de Nota Fiscal é essencial para a transparência e a legalidade das transações comerciais, tanto para os empresários quanto para os consumidores, além de ser fundamental para o bom funcionamento do sistema tributário brasileiro.

Como emitir a NF a tempo?

Empresas verdadeiramente comprometidas conseguem realizar a emissão da nota fiscal durante o prazo esperado (no início da operação). Contudo, ninguém faz tudo sozinho, para realizar todos esses trâmites, muito burocráticos, é essencial que sua empresa conte com uma consultoria contábil.

Nós, da Philia Assessoria Contábil, ficaremos felizes em facilitar seu trabalho, para garantir que prazos não sejam o problema. Somos uma empresa especializada em diversas segmentações, inclusive na fiscal.

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