As aplicações de uma certidão negativa são várias. Saiba mais sobre cada uma delas.

Quando uma empresa vai firmar algum tipo de acordo de Parceria Público-Privada, é preciso que ela apresente a chamada Certidão Negativa de Débitos (CND). Mas você sabe realmente o que é esse documento e qual a sua função?

A certidão negativa é um tipo de documento emitido por vários órgãos do governo com a finalidade de comprovar que, em nome daquela pessoa física, jurídica ou, até mesmo, um bem, não possuem pendências financeiras.

Quais são os tipos de certidões negativas?

Há uma série de certidões negativas de débito, entretanto, algumas delas são mais comuns. O propósito continua o mesmo, não importando a modalidade. A diferença diz respeito a algumas particularidades em casos específicos. Veja:

  • Certidão negativa da Justiça Federal

Serve para indicar se a pessoa ou empresa já respondeu ou responde algum processo criminal.

  • Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais

Para solicitar e obter essa certidão, a empresa não pode possuir débitos junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou com a Secretaria da Receita Federal. Vale lembrar que ela também abrange os débitos relativos ao INSS.

  • Certidão de Débito Estadual

Emitida pela Secretaria Estadual da Fazenda, ela tem a finalidade de evidenciar que a situação da empresa está regular em relação às obrigações com o estado.

  • Certidão negativa de falência e concordata

Esse documento é requerido quando há a necessidade de se fazer uma concordada da pessoa jurídica ou, ainda, um pedido de falência.

  • Certidão negativa da Justiça do Trabalho

Tem como objetivo comprovar os processos trabalhistas, tanto para a pessoa jurídica quanto física. É importante ressaltar que, quando ela diz respeito à venda de imóvel, deve ser pedida na cidade em que o requerente está residindo.

  • Certidão de regularidade do FGTS

Essa certidão visa garantir que tudo está dentro da regularidade no que diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Quem precisa solicitar pode fazer o pedido, via internet, por meio do site oficial da Caixa Econômica Federal.

Em quais situações é preciso pedir uma certidão negativa?

As aplicações de uma certidão negativa são várias. Os casos mais recorrentes em que ela é requerida são:

  • Espólios;
  • Financiamentos – dos mais diversos tipos;
  • Licitações;
  • Compra e venda de carros e imóveis;
  • Auditorias;
  • Saída dos País.

Por que tirar certidões negativas da empresa?

Como apontado, a certidão negativa serve para comprovar que não há débitos junto a órgãos públicos por parte da entidade. Também comprova que não existem ações federais, criminais ou cíveis. A finalidade específica depende de qual órgão a emitiu.

Além disso, a certidão negativa ajuda a manter o controle da empresa, pois em vários casos (desatenção, desorganização ou desconhecimento), ela pode negligenciar suas obrigações legais e só se dar conta disso quando o problema for parar na justiça.

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