Para abrir um negócio no Brasil – e garantir que esse empreendimento esteja de acordo com a legislação vigente – é preciso emitir registros, pagar taxas e fazer requisições junto aos órgãos reguladores. Um exemplo disso é o Número de Identificação do Registro de Empresas, conhecido popularmente como NIRE. Esse processo é um dos mais importantes para que uma empresa esteja apta a entrar no mercado.

O NIRE diz respeito ao registro de legalidade da empresa. Ou seja, obter esse número significa atestar que o negócio em questão pode atuar e realizar suas atividades diariamente. O NIRE consiste basicamente em um código composto por dígitos, de caráter único e que comprova a existência legal de uma empresa. Ele é obtido na Junta Comercial do Estado no qual o negócio está localizado.

A comprovação da existência legal da empresa com a emissão do NIRE é importante tanto para que a ilegalidade seja evitada quanto para oferecer mais segurança aos clientes. Dessa forma, a instituição pode estar prevenida quanto às ações jurídicas contra ela, em decorrência de possíveis ilegalidades e, também, estará apta a acionar outros indivíduos.

Qual a importância do NIRE?

Como já destacado, o NIRE oferece uma oportunidade de legalização do negócio. É uma espécie de formalização da empresa que será fundamental para que o empreendimento possa arcar com suas obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas, além de usufruir de possíveis benefícios oferecidos pelo Estado. Sem a existência do NIRE da empresa, por exemplo, não é possível obter um CNPJ, outro item fundamental para um negócio.

Além disso, se a empresa pretende atuar com vendas de produtos e mercadorias, ela precisará de uma Inscrição Estadual, emitida pela Secretaria de Fazenda do Estado. Esse tipo de inscrição também é emitido com o NIRE em mãos. Comercializar produtos e mercadorias sem essa inscrição é algo sério e pode levar a diversos problemas: apreensão de mercadorias, pagamento de multas e proibição quanto ao ato de emitir notas fiscais.

Uma empresa que não possui um NIRE estará, automaticamente, fora de licitações públicas. Além disso, benefícios como proteção do nome empresarial e emissão de notas fiscais também não são permitidos.

NIRE e Inscrição Estadual são a mesma coisa?

Essa é uma dúvida entre muitos empreendedores, que acham que ter um desses registros já elimina a necessidade de obter o outro. Enquanto o NIRE diz respeito à existência legal do negócio, uma Inscrição Estadual – emitida pela Junta Comercial – refere-se ao comércio de produtos, bens e mercadorias. Dessa forma, a Inscrição Estadual nada mais é do que um registro da empresa na categoria de Impostos sobre Circulação de Mercadoria e Bens (ICMS) de forma que ela possa comercializar livremente produtos e serviços e pagar os respectivos impostos sobre essas transações.

Assessoria Contábil

Suporte técnico para lidar com essas burocracias é algo fundamental. É por isso que você pode contar com a M Loução Assessoria Contábil, um escritório de referência quando o assunto são questões fiscais, tributárias, trabalhistas, contábil e legalização de empresas. Proximidade com o cliente, equipe extremamente qualificada e uso maciço de tecnologia para encontrar as melhores soluções para sua empresa são alguns dos diferenciais da M Loução.

Para mais informações é só clicar aqui.